Suprema Corte dos Estados Unidos – O que é e para que serve

E se você trabalhar e não receber, o que deve ser feito?

Você sabia que é possível recorrer à justiça caso você trabalhe e não receba, mesmo sendo imigrante? Você sabia da existência de uma lei que o ampara para isso, além da Suprema Corte dos Estados Unidos? Confira abaixo algumas informações sobre como prosseguir caso aconteça com você.

Suprema Corte – Tribunal Federal

A Suprema Corte é responsável por decisões jurídicas, mudanças ou concessões de leis federais incluindo a própria constituição. Ela fica localizada em Washington, D.C. Esse Tribunal é considerado como estando no topo da pirâmide hierárquica dos Estados Unidos tanto no Poder Judiciário, quanto no Poder Legislativo. Ele é uma das possíveis alternativas para você recorrer. Para conhecer mais sobre ela, clique aqui.

Depois de saber sobre a existência do Supremo Tribunal Federal, é importante você entender sobre a lei “Fair Labor Standards Act” que também vai te amparar legalmente.

Fair Labor Standards Act (FLSA)

O Fair Labor Standards Act foi fundada em 1938 e consiste em uma lei trabalhista que dá ao indivíduo o direito legal de possuir um salário mínimo e proíbe o trabalho infantil. Além disso, por ser uma lei trabalhista, também se compromete a oferecer ao trabalhador o direito de receber horas extras caso você trabalhe uma quantidade maior de 40 horas por semana.

As situações mais comuns levadas à Corte 

Um dos casos mais comuns que são direcionados para a Corte é quando as pessoas trabalham e não recebem. Isso acontece porque, muitas vezes, as pessoas não conhecem seus direitos trabalhistas e o que podem fazer caso isso aconteça.

  • Férias não pagas
  • Comissões e bônus não pagos
  • Horas extras não pagas
  • Salário não pago
  • Salário pago, mas em valor menor que o combinado

Nesses casos, você deve procurar um advogado para que ele possa ser o meio pelo qual sua queixa chegará até o Tribunal. O advogado te auxiliará no que deve ser feito em relação à documentação. Se você deverá comparecer ou não às audiências, se deve entrar em contato com o empregador e tentar uma renegociação ou outras diversas possibilidades.

Se você precisar recorrer e for imigrante, é importante que você esteja legal no país! Senão, você não conseguirá recorrer por poder sofrer as consequências com as autoridades por não estar dentro das regras estipuladas para imigrantes.

Autoria: Fernanda de Paula

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